A maioria dos brasileiros, 83% da população segundo levantamento do Movimento Pessoas à Frente, é contrária à existência de supersalários no funcionalismo público.
Embora a Constituição Federal de 1988 determine que ninguém pode receber remuneração acima da de um ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) —atualmente R$ 46,3 mil—, o mesmo estudo revelou que, sem qualquer controle sério, os pagamentos mensais a 93% dos magistrados e a 91,5% dos promotores e procuradores da República extrapolam esse teto.
Em alguns municípios, o salário de um juiz local chegou a superar o orçamento anual de uma secretaria municipal inteira. Trata-se, portanto, de um teto salarial imaginário.
Ao invés de atuar incisivamente para coibir a prática, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) parecem caminhar na direção contrária. A carga da fiscalização e da cobrança recai, mais uma vez, sobre os ombros dos cidadãos. Entretanto, esse tipo de trabalho, fundamental ao exercício da cidadania, pode estar com os dias contados.
Ignorando alertas da sociedade civil, em 2023 o Ministério Público passou a exigir identificação do usuário para acesso a dados de remuneração de promotores e procuradores. Se isso não fosse o bastante, o CNMP aprovou ainda a exclusão desses dados após cinco anos. O “argumento” foi novamente a suposta necessidade de respeito à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) —que já desmanchamos diversas vezes aqui nessa coluna.
Sem surpresa, as associações de magistrados agora querem repetir o movimento e fazem lobby para que o CNJ autorize a exigência de identificação do cidadão —fornecendo nome completo, CPF, e-mail e talvez até foto— como condição para acessar informações sobre remuneração de juízes. O requerimento 0008267-82.2023.2.00.0000 está sob relatoria do corregedor nacional de Justiça, Mauro Campbell Marques.
Na nossa opinião, a resolução abriria caminho para o mesmo tipo de assédio e coerção que ocorria quando o Senado Federal exigia identidade de cidadãos para acesso aos salários de seus servidores.
Em 2013, quando um dos membros da equipe da Fiquem Sabendo tocava um projeto de transparência sobre esses gastos, recebeu dezenas de mensagens ameaçadoras. Para ilustrar, segue abaixo um desses e-mails:
Ninguém discorda da necessidade de proteger a segurança de magistrados ou de valorizar a importância de um Judiciário forte e independente.
Contudo, é falacioso e temerário acreditar que isso se constrói pela opacidade e pela fuga à prestação de contas, tão vitais em qualquer carreira pública —especialmente na magistratura.
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