A deputada bolsonarista Júlia Zanatta (PL-SC) apresentou um projeto de lei para impedir que planos de saúde cubram procedimentos cirúrgicos e terapêuticos voltados à redesignação sexual, como adequação de voz e cirurgias para modificar a anatomia genital.
O texto também afirma que o SUS (Sistema Único de Saúde) não é obrigado a custear essas intervenções.
A proposta de Zanatta acrescenta artigos à lei que trata dos planos de saúde para excluir da cobertura obrigatória mínima “os procedimentos, cirúrgicos ou terapêuticos, destinados à adequação vocal ou à modificação de características físicas vinculadas ao sexo biológico, quando não decorrentes de enfermidade ou de necessidade de restabelecimento de função orgânica comprometida”.
Ela especifica, no texto, que a medida inclui intervenções como a glotoplastia [cirurgia nas cordas vocais] e protocolos terapêuticos de feminilização ou masculinização da voz.
O projeto da bolsonarista diz ainda que a negativa de cobertura fundamentada no artigo proposto “não configura prática abusiva nem gera, por si só, dano moral”.
Zanatta também busca impedir que a ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar) inclua os procedimentos cirúrgicos e terapêuticos voltados à redesignação sexual no rol de coberturas obrigatórias.
Em outro dispositivo, que altera lei sobre saúde, a bolsonarista mira a oferta dessas intervenções pelo governo. Ela propõe excluir das responsabilidades da União “a incorporação, aquisição, financiamento ou custeio de procedimentos de natureza estética ou de adequação vocal vinculados ao sexo biológico”.
O texto de Zanatta diz que é vedada à Conitec (Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde) “a análise, a recomendação ou a incorporação de procedimentos de natureza estética ou de adequação vocal vinculados ao sexo biológico.”
E afirma que não é obrigação do SUS “custear procedimentos de natureza estética ou de adequação vocal vinculados ao sexo biológico.”
Na justificativa, a parlamentar diz que a proposta é necessária diante de decisões judiciais do STJ (Superior Tribunal de Justiça) “que, em razão da falta de clareza normativa, vêm impondo às operadoras a cobertura de tais procedimentos, mesmo não constando do rol da ANS”.
“Tal prática configura ativismo judicial, em que o Judiciário atua como legislador positivo, afrontando o princípio da legalidade e a competência regulatória da Agência Nacional de Saúde Suplementar”, escreve.
Para ela, a “ausência de exclusão expressa para procedimentos estéticos e de adequação vocal relacionados ao sexo biológico abre espaço para interpretações judiciais expansivas, que comprometem a segurança jurídica, o equilíbrio atuarial dos contratos e a sustentabilidade do sistema de saúde suplementar, que hoje atende mais de 50 milhões de brasileiros.”
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