Depois de dois anos com a relatoria do projeto que estabelece metas para câmeras corporais nos batalhões da Polícia Militar de São Paulo, o deputado estadual Altair Moraes (Republicanos) devolveu o texto sem voto a uma comissão da Alesp (Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo) por entender que ele invade competência do Executivo.
O texto foi protocolado pelo deputado estadual Emidio de Souza (PT), em 15 de setembro de 2023. Moraes foi designado relator do projeto na Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Alesp em 11 de outubro, menos de um mês depois.
A proposta determina que metade do efetivo dos batalhões da Polícia Militar tenha câmeras corporais em até dois anos. A proporção deve subir para 75% em três anos e 100% em quatro anos. Quando foi apresentado pelo petista, a iniciativa buscava responder aos cortes de orçamento feitos pelo governador Tarcísio de Freitas (Republicanos-SP) no programa de câmeras corporais.
Em outubro deste ano, ao ser questionado pelo Painel sobre o porquê da demora em relatar o texto, Moraes argumentou que o projeto estava em fase de estudo jurídico pela comissão para avaliar vícios de iniciativa. Ele retornou a proposta à comissão nesta segunda-feira (10).
Nesta terça-feira (11), ao ser questionado sobre por que devolveu sem voto o texto, o parlamentar disse que, após análise técnica do departamento jurídico, verificou-se que a proposta apresentava vícios de iniciativa, “por tratar de temas de competência exclusiva do Poder Executivo, como a organização e o funcionamento da Polícia Militar, a criação de obrigações administrativas e a previsão de despesas orçamentárias.”
“Dessa forma, o deputado optou por devolver o projeto sem parecer, evitando que a matéria fosse encerrada na Comissão de Constituição e Justiça”, afirmou, em nota. “O objetivo é preservar a discussão do tema e permitir que outro parlamentar apresente um substitutivo, de modo a viabilizar juridicamente a tramitação da proposta, dada a relevância do mérito para a segurança pública do Estado.”
Presidente da comissão de Constituição, Justiça e Redação, o deputado Thiago Auricchio (PL) afirmou que vai atuar com agilidade para designar um novo relator, “garantindo que a proposta retome sua tramitação o quanto antes”. “Esperamos que avance para o debate nas comissões temáticas e que a Casa construa um entendimento equilibrado, capaz de atender aos anseios de toda a sociedade”, disse.
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