O Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE-CE) emitiu um alerta às prefeituras cearenses que ultrapassaram ou se aproximam do limite legal de despesas com pessoal, estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O comunicado tem como referência os dados relativos à execução orçamentária de 2025.
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De acordo com o TCE, 06 municípios extrapolaram o teto de 54% da Receita Corrente Líquida (RCL) destinado ao pagamento de servidores. São eles: Acopiara (58,92%), Acarape (55,87%), Lavras da Mangabeira (55,45%), Saboeiro (55,02%), Barroquinha (54,24%) e Milhã (54,14%).
Além desses casos, outras 20 prefeituras foram notificadas por terem alcançado 95% do limite prudencial, o equivalente a 54% da RCL. Estão nessa condição: Altaneira, Baixio, Catunda, Frecheirinha, General Sampaio, Iguatu, Ipaumirim, Limoeiro do Norte, Maranguape, Mauriti, Mulungu, Ocara, Palhano, Paramoti, Pedra Branca, Penaforte, Piquet Carneiro, Potengi, Solonópole e Tarrafas.
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O Tribunal destacou que o comunicado tem caráter informativo e que cabe a cada gestor municipal adotar as medidas cabíveis para adequar as despesas aos limites legais.
Confira documento:
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