O governador Elmano de Freitas encaminhou, nesta segunda-feira (6), à Assembleia Legislativa do Ceará (Alece) o projeto que institui o Programa de Parcelamento de Débitos Fiscais (Refis) 2025. A proposta prevê descontos de até 100% em juros e multas sobre débitos com a Secretaria da Fazenda (Sefaz), o Departamento Estadual de Trânsito (Detran-CE) e o extinto Banco do Estado do Ceará (BEC).
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Segundo Elmano, o objetivo é estimular a economia e permitir que cidadãos e empresas regularizem pendências com o governo. O Refis contemplará débitos com fatos geradores até 31 de dezembro de 2024, com possibilidade de pagamento à vista ou parcelado. A adesão ao programa começa em 15 de outubro, e a quitação da parcela única ou da primeira parcela deve ocorrer até 15 de dezembro.
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O secretário da Fazenda, Fabrízio Gomes, destacou que o Refis representa uma oportunidade para a população cearense se regularizar junto ao Fisco e ao Detran. Ele ressaltou que a medida pode contribuir para fortalecer a economia estadual ao permitir que empresas em débito retomem sua capacidade de investimento.
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Vídeo: Governador Elmano propõe novo Refis para 2025 com descontos de até 100% em dívidas estaduais – Vídeo 1
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