A Primeira Turma do STF (Supremo Tribunal Federal) marcou para o dia 14 de novembro o início do julgamento que decidirá se o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP) deve se tornar réu sob acusação de coação.
A PGR (Procuradoria-Geral da República) afirma que o parlamentar cometeu o crime ao atuar nos Estados Unidos para que autoridades envolvidas nos processos contra o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) fossem sancionadas.
A análise do recebimento da denúncia será feita no plenário virtual do Supremo, com término previsto para o dia 25 de novembro.
A PGR também denunciou pelo crime o Paulo Figueiredo, que tem atuado com Eduardo nos EUA. O processo contra os dois, porém, foi desmembrado, e o julgamento contra Figueiredo deve ocorrer só no ano que vem.
A DPU (Defensoria Pública da União) assumiu a defesa de Eduardo Bolsonaro, por ordem do ministro Alexandre de Moraes, após o deputado não constituir advogado para defendê-lo no processo. A Defensoria entrou no caso após o ministro do Supremo decidir notificar o parlamentar por edital —sem utilizar os meios formais para a intimação dos acusados em território estrangeiro, por carta rogatória.
Moraes recorreu à notificação por edital sob o argumento de que Eduardo tem atuado para dificultar o andamento dos processos na Justiça. A DPU questiona o método e pede a nulidade da intimação.
O defensor público Antonio Ezequiel Inácio Barbosa também diz que a acusação por coação não deve ser levada à frente porque o tipo penal exige violência ou grave ameaça para ser configurado.
“Declarações sobre fatos políticos, ainda que críticas, ácidas ou contundentes, não constituem violência nem grave ameaça. Especificamente, esta última pressupõe promessa de mal futuro que dependa da vontade e do poder de quem ameaça. Se o agente não tem poder de concretizar o mal anunciado, não há grave ameaça, mas mera opinião ou prognóstico sobre eventos futuros”, afirma.
A denúncia traz declarações públicas de ambos em suas redes sociais, além de dados extraídos de aparelhos celulares apreendidos em operação autorizada pelo Supremo.
O documento afirma que, desde a época do recebimento da denúncia contra Bolsonaro pela trama golpista, Eduardo e Figueiredo passaram a articular sucessivas e continuadas ações para intervir no processo penal.
Figueiredo é réu em uma das ações sobre a tentativa de golpe de Estado após a vitória de Lula (PT) nas eleições de 2022, mas ainda não foi julgado.
“O propósito foi o de livrar Jair Bolsonaro, e também o próprio Paulo Figueiredo, da condenação penal pelos crimes que ensejaram a abertura de procedimentos criminais”, afirmou o procurador-geral, Paulo Gonet na denúncia de coação. “As ameaças foram reiteradas várias vezes, em diferentes ocasiões”, acrescentou.
O procurador afirma que Eduardo e Figueiredo tentaram explorar o relacionamento que mantêm com integrantes do governo americano e assessores e conselheiros do presidente Donald Trump e que se valeram dessa rede de contatos para constranger a atuação do Supremo.
Eles induziram, diz a peça acusatória, “a adoção de medidas retaliatórias pelo governo norte-americano contra o Brasil e contra autoridades brasileiras, no intuito de compelir o Supremo Tribunal a encerrar os processos sem condenações, especialmente de Jair Bolsonaro”.
Essa pressão tinha, também, o objetivo de que o Congresso Nacional aprovasse um projeto de anistia que abrangesse Bolsonaro, diz Gonet.
“Os denunciados ameaçavam as autoridades judiciárias e de outros Poderes com a promessa de que conseguiriam de autoridades norte-americanas sanções dispostas para dificultar e arruinar suas vidas civis, mesmo no Brasil, se o processo criminal não tivesse o fim que desejavam ou se a anistia —extensiva necessária e prioritariamente a Jair Bolsonaro— não fosse pautada e conseguida no Congresso Nacional.”
Em nota conjunta divulgada após a denúncia, Eduardo e Figueiredo disseram que o fato de a denúncia ter sido apresentada ao Supremo logo após as novas sanções dos EUA contra a esposa do ministro Alexandre de Moraes e autoridades brasileiras “evidencia a perseguição política em curso”. Eles ainda dizem que a acusação é “fajuta” e chamam a equipe de Paulo Gonet na PGR de “lacaios de Moraes”.
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