A advogada Mônica Rosenberg ingressou com uma ação na Vara da Fazenda Pública contra a nomeação do ex-vereador Adilson Amadeu (União), condenado duas vezes por racismo contra judeus, para exercer a função de assessor na pasta de Relações Institucionais da Prefeitura de São Paulo.
Em sua petição, protocolada na quarta-feira (22), a advogada, que é judia, pede uma liminar que suspenda os efeitos da nomeação.
Amadeu, vereador por cinco vezes e hoje suplente, foi condenado em duas ocasiões, e em segunda instância, por injúria e prática de racismo contra a comunidade judia.
Apesar da condenação, a nomeação foi publicada no Diário Oficial da última quarta-feira (15). Rosenberg move a ação contra a prefeitura, o prefeito Ricardo Nunes (MDB) e o próprio Amadeu.
De acordo com ela, a nomeação é uma afronta ao princípio constitucional da moralidade administrativa e está em desacordo com a Lei da Ficha Limpa, que veda a ocupação de cargos públicos por pessoas com condenações em segunda instância
“Quando alguém condenado por racismo é nomeado para um cargo de confiança, o que se abala não é apenas a lei, mas a própria confiança da sociedade no poder público”, diz a advogada.
Rosenberg também afirma que “ao admitir o inadmissível, a prefeitura estimula outras pessoas a saírem do armário com seus preconceitos e violências e comunica que está de portas abertas para quem pratica o ódio”.
A ação não teve nenhuma decisão ainda. A juíza Liliane Keyko Hioki, da 6ª Vara de Fazenda Pública, concedeu prazo para prefeitura e Ministério Público se manifestarem nos autos.
Ao Painel a gestão Nunes já afirmou que a pena foi prescrita e, com isso, não há impedimento para que Amadeu assuma o cargo. A prefeitura também informou que o ex-vereador será lotado na Secretaria Municipal de Relações Institucionais dada a sua experiência política.
A prescrição do cumprimento da pena, no entanto, não elimina a condenação, tampouco seus efeitos jurídicos.
Amadeu foi condenado a perda de função pública, reclusão de dois anos e seis meses em regime aberto e pagamento de multa de 13 salários mínimos.
Uma das ações, movida pela Federação Israelita do Estado de São Paulo (Fisesp), menciona o fato de ele ter citado em uma mensagem do áudio a “sem-vergonhice” dos judeus do Hospital Albert Einstein por seu comportamento durante a pandemia.
Na outra ação, ele foi condenado a um ano e quatro meses de prisão após xingar o então vereador Daniel Annenberg de “judeu filho da puta” e “judeu bosta”, durante a discussão de um projeto na Câmara Municipal em 11 de dezembro de 2019.
As penas, nos dois casos, foram substituídas por prestações de serviços comunitários e pagamento de indenização.
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