A Câmara dos Deputados decidiu, na noite desta quarta-feira (15), suspender uma ação penal que tramita na Primeira Turma do STF (Supremo Tribunal Federal) contra o deputado Gustavo Gayer (PL-GO).
Em mais um recado ao STF, votaram a favor da suspensão 268 deputados, enquanto 167 votaram para manter o andamento do caso em que o deputado é réu sob acusação de calúnia, injúria e difamação. A aprovação exigia ao menos metade dos deputados (257 de 513).
A queixa-crime contra Gayer foi apresentada, em fevereiro de 2023, pelo senador licenciado Vanderlan Cardoso (PSD-GO) por xingamentos do deputado em um vídeo em rede social contra ele, os senadores Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), Rodrigo Pacheco (PSD-MG) e Jorge Kajuru (PSB-GO), além de ministros do Supremo.
A votação ocorre em meio ao embate entre a Câmara e o STF por ações contra parlamentares —a insatisfação de deputados com o que consideram interferência do Judiciário em seus mandatos levou à aprovação, no mês passado, da chamada PEC (proposta de emenda à Constituição) da Blindagem, que acabou enterrada no Senado.
O resultado desta quarta ainda tem potencial de agravar a crise entre a Câmara e o Senado, já que Alcolumbre foi um dos atingidos pelos xingamentos de Gayer.
O partido Novo, o PP, a oposição e a minoria orientaram voto a favor de paralisar a ação. Já PT, PSOL, PDT, PSB e o governo Lula (PT) orientaram voto contra a suspensão.
“Nós vamos mostrar hoje por que nós votamos pela PEC das prerrogativas [PEC da Blindagem], para evitar que o STF venha a ter poder dentro desta Casa”, disse Allan Garcês (PP-MA) ao orientar voto sim.
Nikolas Ferreira (PL-MG), Marcel Van Hattem (Novo-RS) e Cabo Gilberto Silva (PL-PB) discursaram a favor da suspensão, argumentando que os parlamentares são invioláveis, civil e penalmente, por suas opiniões, palavras e votos, como diz a Constituição.
Segundo Gilberto Silva, o voto sim não era a favor de Gayer, mas da Constituição, e a fala do deputado poderia ser punida pelo Conselho de Ética, mas não pelo STF. “Isso não é regalia, isso não é blindagem, é para proteger o voto do povo brasileiro. […] Neste momento tão difícil da nossa democracia, neste momento de regime ditatorial da Suprema Corte, que esmaga o Congresso Nacional”, disse.
Para Nikolas, “a imunidade parlamentar está sendo relativizada”, pois é protegida para os deputados de esquerda, mas não para os da direita.
Já o líder do PT, Lindbergh Farias (RJ), afirmou que Gayer passou dos limites. “Estamos confundindo imunidade parlamentar com impunidade. Os senhores querem jogar a imagem dessa Casa no ralo do esgoto. Aí essa Casa fica chateada quando [se] fala que a imagem está ruim. Essa votação aqui é uma vergonha”, disse.
Em novembro de 2024, a Primeira Turma aceitou por unanimidade a queixa-crime contra Gayer —votaram para torná-lo réu os ministros Alexandre de Moraes, relator do caso, Flávio Dino, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Cristiano Zanin.
Inconformado com a eleição de Pacheco para a presidência do Senado, Gayer afirma, no vídeo divulgado em redes sociais, que Vanderlan e Kajuru são vagabundos. Também usa palavras de baixo calão em referências a Pacheco e ao STF. O deputado acusa ainda os senadores de terem sido ameaçados por ministros do Supremo ou comprados com cargos para votarem a favor de Pacheco.
A previsão de que a Câmara pode suspender o andamento de uma ação penal contra um deputado está no artigo 53 da Constituição Federal. O mesmo instrumento foi usado em maio deste ano, quando a Casa suspendeu parte da ação penal contra o deputado Alexandre Ramagem (PL-RJ) na trama golpista.
Ao suspender o processo, a prescrição também é suspensa enquanto durar o mandato do deputado.
A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania) da Câmara já havia aprovado a suspensão da ação contra Gayer na semana passada.
O relator do caso na CCJ, deputado Zé Haroldo Cathedral (PSD-RR), argumentou que os crimes não ficaram comprovados e que as falas de Gayer estão protegidas pela imunidade parlamentar. Cathedral, porém, admitiu que a linguagem do deputado foi “inadequada, grosseira e deselegante”.
O projeto para sustar a ação foi apresentado no último dia 25 pelo PL. Segundo a Constituição, esse tipo de projeto deve ser votado no plenário no prazo de 45 dias. Além disso, o regimento da Câmara determina que, após a publicação da votação na CCJ, o caso deve ser levado ao plenário.
A PEC da Blindagem tinha o objetivo de retomar o texto original da Constituição Federal para exigir que ações penais contra deputados e senadores só pudessem ser aceitas pelo Supremo após aval da Câmara ou do Senado.
A necessidade de aval do Legislativo deixou de valer em 2001, em meio à pressão social contra a impunidade, e foi substituída pela previsão atual, de que o Congresso possa sustar o andamento de ações em caso de crime ocorrido após a diplomação do parlamentar eleito.
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