A CCJ (Comissão de Constituição de Justiça) do Senado rejeitou por unanimidade nesta quarta-feira (24) a PEC da Blindagem, que restringe processos contra deputados e senadores. Foram 26 votos contra a proposta, que se tornou alvo de forte pressão popular após ser aprovada na Câmara, provocando manifestações de rua pelo país no fim de semana.
A votação no colegiado enterra a proposta. A cúpula do Senado cogitou levá-la para o plenário mesmo assim, para que o conjunto dos senadores também a rejeitasse e o peso político da decisão fosse maior, mas a ideia esbarrou no regimento interno da Casa.
A rejeição do projeto tem potencial para criar atrito entre deputados e senadores. Na prática, a Câmara arcará sozinha com o desgaste público causado pela PEC da Blindagem. O mais comum quando uma Casa não quer aprovar um projeto que já tem o aval da outra é não colocá-lo em votação.
O presidente da CCJ era contra o projeto desde o início e escolheu um relator também contrário, Alessandro Vieira (MDB-SE). Vieira, além ser contra o mérito da proposta, considerou o texto incondicional.
A PEC foi aprovada na semana passada pela Câmara, em uma votação feita a toque de caixa. O texto estipula que congressistas só podem ser processados se houver aprovação pelo Legislativo em voto secreto. Também estende o benefício a presidentes de partidos.
Havia um acordo entre Otto Alencar e o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), para que a proposta fosse rejeitada também no plenário. Projetos declarados inconstitucionais por unanimidade na CCJ, porém, não podem continuar tramitando, de acordo com o regimento da Casa.
Depois da reunião do colegiado, Alencar disse que a PEC iria a plenário. “Levar ao plenário é uma coisa importante para que todos possam se manifestar”, declarou. Técnicos do Senado chegaram a avaliar se a ideia poderia ser levada a cabo.
Cerca de uma hora e meia depois, Otto disse à reportagem que havia tido uma conversa com Alcolumbre e que o projeto iria direto para o arquivo. “Foi um enterro de luxo, por unanimidade”, disse o senador sobre a votação na CCJ.
A proposta é impopular. Como mostrou a Folha, a reação das redes sociais contra deputados que apoiaram o projeto já assustava senadores antes mesmo de o texto chegar formalmente à Casa Alta. No último fim de semana houve manifestações em diversas cidades contra o projeto.
A pressão da opinião pública foi citada pelo senador Jorge Seif (PL-SC), que retirou seu voto em separado sobre o tema. “Voto em separado” é uma espécie de parecer alternativo no jargão do Congresso. “Preciso reconhecer que a população entrou em contato conosco. Precisamos estar sensíveis às vozes das ruas”, disse ele.
Seif também disse que há méritos na PEC, mas que eles foram eclipsados pela proteção a congressistas em caso de crimes.
Do outro lado do espectro político, o senador Fabiano Contarato (PT-ES) pediu a rejeição do projeto por unanimidade para encerrar a tramitação de uma vez. A senadora Eliziane Gama (PSD-MA) deu declaração semelhante. “Precisamos sepultar [a PEC] de vez e tentar retomar um mínimo de confiança no Congresso”, disse ela.
“A PEC que formalmente aponta ser um instrumento de defesa do Parlamento é na verdade um golpe fatal na sua legitimidade, posto que configura portas abertas para a transformação do Legislativo em abrigo seguro para criminosos de todos os tipos. Essa é uma PEC que definitivamente abre as portas do Congresso Nacional para o crime organizado”, disse o relator.
“Trata-se do chamado desvio de finalidade, patente no presente caso, uma vez que o real objetivo da proposta não é o interesse público –e tampouco a proteção do exercício da atividade parlamentar–, mas sim os anseios escusos de figuras públicas que pretendem impedir ou, ao menos, retardar, investigações criminais que possam vir a prejudicá-los”, disse Vieira no documento.
O senador mencionou os 13 anos posteriores à promulgação da Constituição de 1988, quando uma regra parecida com a PEC da Blindagem estava em vigor. Essa regra foi revogada em 2001. Nesse período, segundo o relator, foram quase 300 pedidos de investigação contra deputados e apenas um teve aval da Câmara.
“Assim, a presente PEC teria o real objetivo de proteger autores de crimes graves, como corrupção, lavagem de dinheiro e organização criminosa, o que configura claro desvio de finalidade e, consequentemente, inconstitucionalidade”, afirmou o relator. Ele mencionou a possibilidade de ocupantes de outros cargos, como deputados estaduais, também serem blindados pelo texto.
Apoiadores do projeto o chamavam de PEC das Prerrogativas e afirmavam que ele era importante para proteger congressistas de abusos do STF (Supremo Tribunal Federal).
Alessandro Vieira rejeitou as emendas propostas por colegas ao projeto. Sergio Moro (União-PR), por exemplo, buscou salvar a PEC limitando a necessidade de aprovação do Legislativo a processos relacionados a crimes contra a honra ou a falas de congressistas.
Durante a sessão, porém, Moro afirmou que a proposta estava contaminada. “Não vou insistir na emenda nesse momento”, disse o senador, defendendo a rejeição da PEC.
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