A Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante desaprovou, em sessão plenária realizada nesta quinta-feira (2), a prestação de contas de 2018 do ex-prefeito e atual deputado estadual, Cláudio Pinho (PDT). Foram 12 votos favoráveis pela desaprovação e 02 contrários.
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A decisão da maioria dos parlamentares seguiu o parecer do Ministério Público de Contas (MPC), referente ao processo nº 14550/2019, que apontou irregularidades nos repasses ao Legislativo Municipal. Segundo o órgão de controle, o valor transferido ao Poder Legislativo naquele exercício foi inferior ao estabelecido na Lei Orçamentária Anual (LOA), caracterizando crime de responsabilidade.
Antes da votação, o ex-prefeito ingressou com pedido de mandado de segurança cível junto à Justiça Estadual, mas a solicitação foi negada pelo juiz Victor de Resende Mota. Em sua decisão, o magistrado ressaltou que o julgamento das contas do chefe do Executivo é competência exclusiva da Câmara Municipal, tratando-se de matéria ‘interna corporis’, sem cabimento de intervenção do Judiciário, salvo em casos de flagrante inconstitucionalidade.
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Com a desaprovação das contas referentes ao exercício de 2018, a Câmara encaminhará parecer ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) e ao Cartório Eleitoral, declarando a inelegibilidade do ex-prefeito Cláudio Pinho.
Confira como votaram os vereadores:
A favor (da desaprovação)
- Magno do Pecém (PT);
- Esaú Monteiro (PP);
- Professor Flavismar (MDB);
- Pereira da Coelce (REDE);
- Canoa do Siupé (União Brasil);
- Eldo Farias (PP);
- Jorge Gigante (PRD);
- Josivan Xavier (União Brasil);
- Naira do Josinaldo (União Brasil);
- Dúlcia Carvalho (PDT);
- Raphael Tavares (MDB);
- Victor da Várzea (MDB).
Contra (a desaprovação)
- Ailson Frota (PSDB);
- Regivânia do Neto (Podemos)
Ausente
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