A DPU (Defensoria Pública da União) divulgou nota nesta terça-feira (28) na qual defende a ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) das Favelas e critica a letalidade policial após a megaoperação que matou ao menos 64 pessoas no Rio de Janeiro.
Na nota, a DPU lembra que o STF (Supremo Tribunal Federal), no julgamento da ADPF, estabeleceu parâmetros para a atuação das forças de segurança pública em favelas e determinou que as operações deveriam ser excepcionais, justificadas e planejadas para minimizar riscos à população civil.
“O descumprimento dessas diretrizes representa grave violação a preceitos fundamentais e compromete a efetividade do Estado Democrático de Direito”, indica.
No texto, a Defensoria afirma que a ADPF reafirma o dever do Estado de garantir a segurança pública para proteção à vida, aos direitos humanos e à dignidade das pessoas, “sobretudo da população negra, pobre e periférica —historicamente mais atingida por operações de alta letalidade.”
O órgão argumenta que ações de segurança pública realizadas pelo estado não podem “resultar em execuções sumárias, desaparecimentos ou violações de direitos humanos, sobretudo em comunidades historicamente marcadas por desigualdade, ausência de políticas sociais e exclusão institucional.”
Além disso, afirma que o combate ao crime deve ocorrer dentro dos limites da lei, “com uso proporcional da força, transparência na apuração dos fatos e garantia do devido processo legal, em respeito à dignidade da pessoa humana e às determinações da Constituição Federal.”
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