Deputado Júnior Mano apresenta projeto de Lei de Responsabilidade Social das Plataformas Digitais.
Proposta inclui proteção a usuários e medidas contra desinformação e discurso de ódio.
Prevê regras específicas para crianças, adolescentes, idosos e pessoas com deficiência.
Sanções incluem multas, suspensão de funcionalidades e criação de conselho fiscalizador.
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