O deputado estadual Emídio de Souza (PT) apresentou na Alesp (Assembleia Legislativa de São Paulo) um projeto de lei ara incorporar o abono complementar recebido por servidores do estado à remuneração fixa permanente desses profissionais.
A medida também valeria a funcionários da Procuradoria-Geral do Estado, da Controladoria Geral do Estado e das autarquias estaduais.
No texto do projeto de lei complementar, o parlamentar estabelece que os valores incorporados passarão a compor o vencimento-base do servidor e servirão de base de cálculo de vantagens de natureza permanente, inclusive adicionais e gratificações percentuais, progressões e aposentadorias com paridade.
Na justificativa, Emídio afirma que o projeto busca corrigir uma distorção na política remuneratória do estado, “substituindo a atual lógica do ‘abono complementar’ por sua incorporação definitiva à remuneração fixa permanente”.
Com isso, diz, nenhum servidor público estadual, ativo ou inativo com paridade receberia vencimento inferior ao salário-mínimo paulista, atualmente em R$ 1.804 para uma jornada de 40 horas semanais.
Na avaliação do parlamentar, a política do abono, da forma como foi instituída, “não garante um piso real, mas sim um complemento transitório e não incorporável, que, na prática, não serve de base para adicionais, vantagens, quinquênios, sexta-parte, férias e, sobretudo, para aposentadorias e pensões com paridade.
Ele chama o abono de “estratégia contábil e hipócrita, pois o Estado proclama o cumprimento do salário-mínimo paulista, mas, na essência, não respeita o piso legal que ele próprio instituiu, perpetuando desigualdades e fragilizando o vínculo previdenciário.”
Procurado, o governo de São Paulo informou que “nenhum servidor do Executivo estadual recebe remuneração inferior ao piso salarial paulista, atualmente fixado em R$ 1.804,00 para jornada de 40 horas semanais.”
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