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Municípios têm até 15/9 para registrar condicionalidades do VAAR-Fundeb

Foi ampliado para 15 de setembro o prazo para que os entes federativos registrem o cumprimento das condicionalidades referentes ao VAAR (Valor Aluno Ano por Resultados), no âmbito do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). As informações devem ser inseridas no Sistema Integrado de Monitoramento, Execução e Controle (Simec) até a data limite. 

A medida revoga o prazo anterior, encerrado no dia 31 de agosto, e garante mais tempo para que estados, municípios e Distrito Federal enviem a documentação necessária, comprovando avanços na gestão educacional e assegurando o acesso aos recursos da modalidade. 

Entre as condicionalidades, estão o provimento técnico de gestores escolares (I), o ICMS-Educação (IV) e a adoção de  referências curriculares alinhadas à BNCC (V). As condicionalidades I e V são responsabilidade conjuntas dos entes federativos, enquanto IV é exclusiva dos estados. 

De acordo com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), 86 entes federativos (veja lista abaixo) apresentam pendências na transmissão de dados obrigatórios previstos na Lei nº 14.113/2020, que regulamenta o novo Fundeb. Mato Grosso, Acre e o Distrito Federal não registraram irregularidades municipais. As falhas concentram-se principalmente no Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (Siconfi) e no Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (Siope), base nos dados transmitidos até 25 de agosto.

UFEntePendência
AMBorbaNão transmitiu ao SIOPE (2024)
APAmapáNão transmitiu ao SIOPE (2024)
APCutiasNão enviou MSC de encerramento (2024)
BACaatibaNão transmitiu ao SIOPE (2024)
BACanavieirasNão transmitiu ao SIOPE (2024)
BAEntre RiosNão enviou MSC (2024) / Não transmitiu ao SIOPE (2024)
BAItarantimNão enviou MSC (2024) / Não transmitiu ao SIOPE (2024)
BAJaborandiMSC com Receita Líquida negativa
BARiachão das NevesNão transmitiu ao SIOPE (2024)
BASanto AmaroNão transmitiu ao SIOPE (2024)
BASítio do MatoNão enviou MSC (2024) / Não transmitiu ao SIOPE (2024)
GOCachoeira de GoiásNão transmitiu ao SIOPE (2024)
GOCampos VerdesMSC sem detalhamento ou receitas zeradas
GODivinópolis de GoiásNão transmitiu ao SIOPE (2024)
GOFormosaNão transmitiu ao SIOPE (2024)
GOHeitoraíNão transmitiu ao SIOPE (2024)
GOSanclerlândiaNão transmitiu ao SIOPE (2024)
MAPeri MirimNão transmitiu ao SIOPE (2024)
MGAlfenasNão enviou MSC (2024)
MGMinas GeraisNão transmitiu ao SIOPE (2024)
MGSanta LuziaNão transmitiu ao SIOPE (2024)
MGSão João do ParaísoNão transmitiu ao SIOPE (2024)
MSItaquiraíMSC com ICMS zerado ou negativo
PAConcórdia do ParáNão transmitiu ao SIOPE (2024)
PACurionópolisNão enviou MSC (2024)
PACurralinhoNão transmitiu ao SIOPE (2024)
PAMãe do RioNão transmitiu ao SIOPE (2024)
PAMelgaçoNão transmitiu ao SIOPE (2024)
PASalvaterraNão enviou MSC (2024) / Não transmitiu ao SIOPE (2024)
PASanta Maria do ParáNão transmitiu ao SIOPE (2024)
PASão Francisco do ParáNão enviou MSC (2024) / Não transmitiu ao SIOPE (2024)
PASão João da PontaNão enviou MSC (2024) / Não transmitiu ao SIOPE (2024)
PATailândiaNão transmitiu ao SIOPE (2024)
PATerra AltaNão enviou MSC (2024) / Não transmitiu ao SIOPE (2024)
PATucuruíNão transmitiu ao SIOPE (2024)
PBCacimba de AreiaNão transmitiu ao SIOPE (2024)
PBSão Vicente do SeridóNão transmitiu ao SIOPE (2024)
PECondadoNão transmitiu ao SIOPE (2024)
PEGoianaNão transmitiu ao SIOPE (2024)
PEMorenoNão transmitiu ao SIOPE (2024)
PIMatias OlímpioNão transmitiu ao SIOPE (2024)
PIOlho D’Água do PiauíNão transmitiu ao SIOPE (2024)
PIPau D’Arco do PiauíNão transmitiu ao SIOPE (2024)
PRCarlópolisNão enviou MSC (2024)
PRCerro AzulNão transmitiu ao SIOPE (2024)
PRGuaratubaNão enviou MSC (2024) / Não transmitiu ao SIOPE (2024)
PRNovo ItacolomiMSC com ICMS zerado ou negativo
PRSão Jerônimo da SerraNão transmitiu ao SIOPE (2024)
RJCabo FrioNão transmitiu ao SIOPE (2024)
RJMendesNão transmitiu ao SIOPE (2024)
RJPetrópolisNão transmitiu ao SIOPE (2024)
RJSão João de MeritiNão transmitiu ao SIOPE (2024)
RNEspírito SantoNão transmitiu ao SIOPE (2024)
RNPorto do MangueNão enviou MSC (2024) / Não transmitiu ao SIOPE (2024)
RNRafael FernandesNão enviou MSC (2024) / Não transmitiu ao SIOPE (2024)
RNTaipuNão transmitiu ao SIOPE (2024)
RSEldorado do SulNão transmitiu ao SIOPE (2024)
RSRestinga SecaNão transmitiu ao SIOPE (2024)
SCAnitápolisNão transmitiu ao SIOPE (2024)
SCBrunópolisNão transmitiu ao SIOPE (2024)
SCCampo AlegreNão transmitiu ao SIOPE (2024)
SCCampo Belo do SulNão transmitiu ao SIOPE (2024)
SCGovernador Celso RamosMSC sem detalhamento ou receitas zeradas
SCLacerdópolisNão transmitiu ao SIOPE (2024)
SCLindóia do SulNão transmitiu ao SIOPE (2024)
SCPonte AltaNão enviou MSC (2024)
SCPonte Alta do NorteNão transmitiu ao SIOPE (2024)
SCSanto Amaro da ImperatrizNão transmitiu ao SIOPE (2024)
SCSão José do CerritoMSC com Receita Líquida negativa
SCTrombudo CentralMSC com Receita Líquida negativa
SCVargemNão enviou MSC (2024) / Não transmitiu ao SIOPE (2024)
SPApiaíMSC com Receita Líquida negativa
SPCampos do JordãoNão transmitiu ao SIOPE (2024)
SPCristais PaulistaNão transmitiu ao SIOPE (2024)
SPCubatãoNão transmitiu ao SIOPE (2024)
SPDivinolândiaNão transmitiu ao SIOPE (2024)
SPEmbu-GuaçuNão transmitiu ao SIOPE (2024)
SPJoão RamalhoNão transmitiu ao SIOPE (2024)
SPOrindiúvaNão transmitiu ao SIOPE (2024)
SPOurinhosNão transmitiu ao SIOPE (2024)
SPSanta Cruz do Rio PardoNão transmitiu ao SIOPE (2024)
TOAparecida do Rio NegroNão transmitiu ao SIOPE (2024)
TOLavandeiraMSC com Receita Líquida negativa / Não transmitiu ao SIOPE (2024)
TOMiranorteNão transmitiu ao SIOPE (2024)
TOMuricilândiaNão transmitiu ao SIOPE (2024)
TOSanta Tereza do TocantinsNão transmitiu ao SIOPE (2024)

 

A extensão não se aplica ao VAAT (Valor Aluno Ano Total) – para essa modalidade, o prazo encerrou-se em 31 de agosto, conforme previsto. 
 

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