O juiz Gastão Campos Mello, do Tribunal de Justiça de São Paulo, reiterou a decisão imposta à presidência da Câmara de Vereadores da capital para que instale a CPI das Habitações de Interesses Sociais (HIS), em despacho nesta quarta-feira (28).
A comissão foi aprovada pelo plenário da Câmara em abril deste ano, mas líderes de bancadas que apoiam o prefeito Ricardo Nunes (MDB) não indicaram os vereadores para compô-la.
Com isso, o PT ingressou com mandados de seguranças para as duas comissões. E no dia 6 de agosto, o TJ determinou a abertura das CPIs da HIS e das enchentes no Jardim Pantanal.
A Câmara recorreu e afirmou que o seu regimento prevê a instalação de duas comissões ordinárias e outras três somente “em caráter excepcional e por motivo relevante, mediante deliberação em plenário pela maioria absoluta dos vereadores”
Ao julgar o mandado de segurança referente apenas à comissão das HIS, Campos Mello considerou a justificativa apresentada pelo presidente da Câmara, o vereador Ricardo Teixeira (União Brasil), inadmissível e com intuito de postergar a instauração da CPI.
“Havendo a possibilidade de instauração imediata da comissão parlamentar de inquérito, ainda que, para isso, haja a necessidade de deliberação em plenário, não se revela admissível a justificativa apresentada pelo presidente da câmara”, escreveu o magistrado.
Já o recurso da Câmara com relação à CPI das Enchentes ainda não foi julgado.
A CPI das HIS visa apurar se empresas estariam se beneficiando de incentivos fiscais concedidos pela gestão Nunes, mas sem vender casas à população de baixa renda. Já a das Enchentes deverá avaliar as causas das inundações em regiões como Jardim Pantanal, zona leste da capital.
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Fonte: Folha de S. Paulo
